HC 1032805 - DECISAO

HC 1032805 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAURICIO DOS SANTOS GOMES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária

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Parties

MAURICIO DOS SANTOS GOMES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.