HC 1039968 - DECISAO

HC 1039968 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada indeferiu apenas a liminar de um writ cuja mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verificou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prematura, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SIDNEY NATAL DO PRADO JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

SIDNEY NATAL DO PRADO JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada indeferiu apenas a liminar de um writ cuja mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verificou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prematura, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.