HC 1039919 - DECISAO

HC 1039919 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse intervenção prematura; aplicou-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ABNER ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

LUIZ ABNER ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC perante Tribunal Superior (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse intervenção prematura; aplicou-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.