HC 1005828 - DECISAO

HC 1005828 - DECISAO

Não conheci o habeas corpus porque a impetração visa revisar decisões das instâncias ordinárias após trânsito em julgado (condenação transitada em julgado em 2/6/2025), configurando substitutivo de revisão criminal que não é admitido nesta Corte na ausência de flagrante ilegalidade, competindo à instância de origem o reexame, nos termos dos arts. 105,I,e e 108,I,b da Constituição.

Parties
Paciente: ADRIANO FRANCISCO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Corrupção Passiva, Advocacia Administrativa, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Correlação, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão Temporal
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Parties

ADRIANO FRANCISCO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 preclusão temporal em face do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheci o habeas corpus porque a impetração visa revisar decisões das instâncias ordinárias após trânsito em julgado (condenação transitada em julgado em 2/6/2025), configurando substitutivo de revisão criminal que não é admitido nesta Corte na ausência de flagrante ilegalidade, competindo à instância de origem o reexame, nos termos dos arts. 105,I,e e 108,I,b da Constituição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.