HC 1039292 - DECISAO

HC 1039292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como substituição de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante que autorizasse exceção; a alegação de nulidade da confissão informal foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; a condenação se fundamentou em prova diversa e independente da suposta confissão informal, de modo que não se demonstrou prejuízo; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WEVERSSON JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Prova, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Na Via Mandamental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Prova Preclusão Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

WEVERSSON JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Nulidade da confissão informal por ausência do 'Aviso de Miranda' (art. 5º, LXIII)
  3. 3 Preclusão e alegação de nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como substituição de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante que autorizasse exceção; a alegação de nulidade da confissão informal foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; a condenação se fundamentou em prova diversa e independente da suposta confissão informal, de modo que não se demonstrou prejuízo; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal