RHC 219747 - DECISAO

RHC 219747 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, porque sobreveio sentença condenatória que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e foi expedido alvará de soltura, de modo que já não subsiste interesse processual na apreciação do pedido de revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente/impetrante: MICAEL BRITO DOS SANTOS; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Perda Superveniente Do Objeto, Coisa Julgada Formal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Perda Superveniente Do Objeto Coisa Julgada Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICAEL BRITO DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas diversas

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, porque sobreveio sentença condenatória que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e foi expedido alvará de soltura, de modo que já não subsiste interesse processual na apreciação do pedido de revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.