HC 1039634 - DECISAO

HC 1039634 - DECISAO

Parties
Paciente: VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Conflito De Competência, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Conflito De Competência Excesso De Prazo

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Parties

VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação prévia da defesa acerca do conflito negativo de competência
  2. 2 cerceamento de defesa por não análise de quesitos periciais antes da audiência de instrução
  3. 3 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo da custódia cautelar