HC 1034166 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus para reexaminar provas ou substituir recurso próprio ou revisão criminal; além disso, várias teses não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento pela Corte sem indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: RAPHAEL RIBEIRO DE TOLEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Por Uso De Algemas, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
RAPHAEL RIBEIRO DE TOLEDO
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
- 2 possibilidade de apreciação de revisão criminal em habeas corpus
- 3 supressão de instância pela não análise de teses pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus para reexaminar provas ou substituir recurso próprio ou revisão criminal; além disso, várias teses não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento pela Corte sem indevida supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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