HC 1039787 - DECISAO

HC 1039787 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ não possui competência para processá-lo; por manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ÍTALO JÚNIO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Incidência Da Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Da Pena Base, Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Incidência Da Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

ÍTALO JÚNIO DE SOUSA

Paciente

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ não possui competência para processá-lo; por manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.