HC 1039721 - DECISAO

HC 1039721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias principais invocadas (excesso de prazo da prisão preventiva, nulidade das provas) não foram efetivamente debatidas nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; além disso, a pronúncia do acusado está fundada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, matéria que não é passível de revolvimento probatório na via mandamental.

Parties
Paciente: JEFFERSON CAMARA DOS SANTOS; Tribunal De Origem (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Supressão De Instância, Diligências Probatórias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +2 more

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Parties

JEFFERSON CAMARA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem (impetrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prova por depoimentos policiais
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de perícia sobre trajetória do tiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias principais invocadas (excesso de prazo da prisão preventiva, nulidade das provas) não foram efetivamente debatidas nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; além disso, a pronúncia do acusado está fundada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, matéria que não é passível de revolvimento probatório na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.