HC 1034954 - DECISAO

HC 1034954 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica (laudo e receituário médico), possui autorização da ANVISA para importação de derivado e juntou laudo técnico agronômico e certificado de curso, e a Terceira Seção do STJ admite, em situações comprovadas, a expedição de salvo-conduto para obstar repressão penal ao cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais; determinou-se a expedição de salvo-conduto enquanto durar o tratamento, respeitada a quantidade indicada no laudo agronômico e a validade da documentação.

Parties
Paciente/impetrante: SANDER MACHADO DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Interessado/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: salvo-conduto expedido em favor de SANDER MACHADO DE ABREU.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos, Atipicidade Penal, Autorização Administrativa (anvisa), Fornecimento De Canabidiol Pelo Poder Público, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos Atipicidade Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDER MACHADO DE ABREU

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para obtenção de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis para fins terapêuticos?
  2. 2 O salvo-conduto pode substituir autorização administrativa/licenciamento exigido pela ANVISA para o cultivo de plantas controladas?
  3. 3 Há atipicidade penal do cultivo doméstico de Cannabis para fins exclusivamente medicinais quando comprovada necessidade e autorização da ANVISA?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica (laudo e receituário médico), possui autorização da ANVISA para importação de derivado e juntou laudo técnico agronômico e certificado de curso, e a Terceira Seção do STJ admite, em situações comprovadas, a expedição de salvo-conduto para obstar repressão penal ao cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais; determinou-se a expedição de salvo-conduto enquanto durar o tratamento, respeitada a quantidade indicada no laudo agronômico e a validade da documentação.

Court Disposition

Ordem concedida: salvo-conduto expedido em favor de SANDER MACHADO DE ABREU.

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto em favor de SANDER MACHADO DE ABREU.
  • Autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas devem abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como apreensão ou destruição de materiais destinados ao cultivo, enquanto durar o tratamento, nos termos da indicação médica.