HC 1031691 - DECISAO

HC 1031691 - DECISAO

Em razão de o habeas corpus estar deficientemente instruído, por ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, e considerando que o habeas corpus não admite procedimentos de instrução interna no STJ, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILAS FABIO OLIVEIRA; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Cooperação Institucional Stj/dpu, Instrução Do Mandamus, RISTJ
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Parties

SILAS FABIO OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica do paciente
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por falta de manifestação
  3. 3 competência da Defensoria Pública da União para suprir ausência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Em razão de o habeas corpus estar deficientemente instruído, por ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, e considerando que o habeas corpus não admite procedimentos de instrução interna no STJ, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.