HC 1027373 - DECISAO

HC 1027373 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da impetração concomitante com recurso próprio, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ; por esse óbice processual não se analisa o mérito da alegação sobre exame de corpo de delito.

Parties
Paciente: JOYCE APARECIDA VASCOCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Exame De Corpo De Delito, Unirrecorribilidade, Recurso Em Sentido Estrito, Artigo 167 Do CPP, Artigo 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Exame De Corpo De Delito Unirrecorribilidade Recurso Em Sentido Estrito Artigo 167 Do CPP +1 more

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Parties

JOYCE APARECIDA VASCOCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de exame de corpo de delito e prova da materialidade do crime de aborto tentado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 167 do CPP para substituição do exame por prova testemunhal
  3. 3 Violação do princípio da unirrecorribilidade pela impetração concomitante com recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da impetração concomitante com recurso próprio, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ; por esse óbice processual não se analisa o mérito da alegação sobre exame de corpo de delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.