HC 1039753 - DECISAO

HC 1039753 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ainda estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, não havendo repercussão imediata na liberdade de locomoção do paciente, e porque a materialidade do crime previsto no art. 306 do CTB pode ser comprovada por laudo investigativo de natureza cautelar e irrepetível, sem violar o art. 155 do CPP, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o remédio extraordinário.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prazo Recursal, Embriaguez Ao Volante, Prova Irrepetível, Exame De Alcoolemia, Art. 155 Do CPP, Art. 306 Do CTB
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Parties

ADRIANO SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus com prazo recursal ainda em curso
  2. 2 Uso de laudo de constatação investigativo como prova da materialidade do art. 306 do CTB
  3. 3 Possível violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ainda estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, não havendo repercussão imediata na liberdade de locomoção do paciente, e porque a materialidade do crime previsto no art. 306 do CTB pode ser comprovada por laudo investigativo de natureza cautelar e irrepetível, sem violar o art. 155 do CPP, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o remédio extraordinário.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.