HC 1038754 - DECISAO

HC 1038754 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência de demonstração, de plano, de constrangimento ilegal e de plausibilidade jurídica das alegações, além de ocorrência de confusão entre pedido de urgência e matéria de mérito, cuja apreciação exige exame mais detido.

Parties
Paciente: WENDEL SOARES FERREIRA JULIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502661-61.2024.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
pedido liminar indeferido; informações solicitadas; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer; posterior conclusão para decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDEL SOARES FERREIRA JULIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502661-61.2024.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em 1/4 por fundamentação genérica
  2. 2 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (art. 65, III, d e art. 67 do CP)
  3. 3 redimensionamento do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência de demonstração, de plano, de constrangimento ilegal e de plausibilidade jurídica das alegações, além de ocorrência de confusão entre pedido de urgência e matéria de mérito, cuja apreciação exige exame mais detido.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; informações solicitadas; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer; posterior conclusão para decisão

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e informações processuais.