RHC 224089 - DECISAO

RHC 224089 - DECISAO

Não conhecer do pedido por ausência de documentos essenciais da ação penal de origem, pois o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, sendo inadmissível que esta Corte expedir ofício para suprir a deficiência de instrução.

Parties
Impetrante: ELANDIO PEREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Expedição De Ofício Para Remessa De Peças
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Cadeia De Custódia, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Nulidade Processual, Remessa De Peças
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Parties

ELANDIO PEREIRA ARAUJO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Expedição De Ofício Para Remessa De Peças

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de expedição de ofício por esta Corte para suprir deficiência de instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por ausência de documentos essenciais da ação penal de origem, pois o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, sendo inadmissível que esta Corte expedir ofício para suprir a deficiência de instrução.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se e intimem-se.