HC 1009756 - DECISAO
O pedido foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648/STJ, e por haver recurso de apelação, devendo a questão ser submetida à instância própria.
- Parties
- Paciente: JEAN DE GRACIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Writ Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Por Falta De Justa Causa, Súmula 648/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
JEAN DE GRACIA
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa e violação da inviolabilidade do domicílio
- 2 insuficiência e generalidade da fundamentação da prisão preventiva sem individualização e demonstração do periculum libertatis
- 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648/STJ, e por haver recurso de apelação, devendo a questão ser submetida à instância própria.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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