HC 1039294 - DECISAO

HC 1039294 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por serem presentes os óbices de incognoscibilidade do writ enquanto o prazo recursal na origem estiver em curso, pela ausência de prejuízo ao status libertatis do paciente (encontra-se em liberdade) e pela inexistência de ilegalidade manifesta, diante da jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade do exame de corpo de delito em lesões ocorridas no âmbito doméstico.

Parties
Paciente: David Barbosa dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Prazo Recursal, Sursis
Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Prazo Recursal Sursis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

David Barbosa dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 158 do Código de Processo Penal
  2. 2 prescindibilidade do exame de corpo de delito em lesão corporal no âmbito doméstico
  3. 3 incognoscibilidade do habeas corpus enquanto o prazo para o recurso na origem estiver em curso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por serem presentes os óbices de incognoscibilidade do writ enquanto o prazo recursal na origem estiver em curso, pela ausência de prejuízo ao status libertatis do paciente (encontra-se em liberdade) e pela inexistência de ilegalidade manifesta, diante da jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade do exame de corpo de delito em lesões ocorridas no âmbito doméstico.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.