HC 1038497 - DECISAO

HC 1038497 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque a defesa interpôs simultaneamente recurso de agravo em recurso especial e o HC, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a impetração não foi conhecida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO LUIS DUARTE ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Testemunho De Ouvir Dizer, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Nulidade Do Julgamento, Unirrecorribilidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Testemunho De Ouvir Dizer Soberania Dos Veredictos Do Júri Nulidade Do Julgamento Unirrecorribilidade Liminar

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Parties

FABIO LUIS DUARTE ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por condenação baseada exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 inadmissibilidade de condenação sem prova judicializada suficiente
  3. 3 pedido de absolvição ou nulidade do julgamento e novo júri

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque a defesa interpôs simultaneamente recurso de agravo em recurso especial e o HC, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a impetração não foi conhecida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.