HC 1039600 - DECISAO

HC 1039600 - DECISAO

A intervenção deste Tribunal Superior foi recusada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir instância; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENI MOREIRA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Stj; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Comorbidades E Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Comorbidades E Saúde Do Preso

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Parties

RENI MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Stj; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A intervenção deste Tribunal Superior foi recusada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir instância; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.