RHC 224460 - DECISAO

RHC 224460 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, haja vista a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração delitiva, a fuga do acusado, a possibilidade de ameaça a testemunhas e os registros criminais anteriores, razão pela qual o habeas corpus, inadequado para revolver provas, não comporta a revogação da custódia; não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às contrarrazões ao parecer ministerial, e a via adequada para suprir omissão seria embargo de declaração.

Parties
Recorrente / Paciente: EDILSON AFFA DA TRINDADE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDILSON AFFA DA TRINDADE

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de contrarrazões ao parecer ministerial
  2. 2 idoneidade e concretude da fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame da prova de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, haja vista a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração delitiva, a fuga do acusado, a possibilidade de ameaça a testemunhas e os registros criminais anteriores, razão pela qual o habeas corpus, inadequado para revolver provas, não comporta a revogação da custódia; não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às contrarrazões ao parecer ministerial, e a via adequada para suprir omissão seria embargo de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.