HC 1039411 - DECISAO

HC 1039411 - DECISAO

Parties
Paciente: WHAGNER RAMALHO BATISTA; Co Flagrada: ANA PAULA DO ROSARIO SILVA; Co Flagrado: RICARDO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Conversão De Flagrante Em Preventiva
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Parties

WHAGNER RAMALHO BATISTA

Paciente

ANA PAULA DO ROSARIO SILVA

Co Flagrada

RICARDO VIEIRA DA SILVA

Co Flagrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 regularidade do auto de prisão em flagrante e nulidades formais
  3. 3 efeito da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sobre nulidades anteriores