HC 1037879 - DECISAO

HC 1037879 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser processado e julgado pelo STJ por ausência de competência nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, pois a impetração se dirige contra ato de juízo singular e não houve decisão prévia do Tribunal de Justiça estadual (TJSP); por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODINEI XAVIER SAMPAIO FOGAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Incompetência Do STJ Para Ato De Juízo Singular, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Incompetência Do STJ Para Ato De Juízo Singular Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

RODINEI XAVIER SAMPAIO FOGAÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de decisão prévia do Tribunal de Justiça (TJSP) para que o STJ conheça do writ
  3. 3 aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser processado e julgado pelo STJ por ausência de competência nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, pois a impetração se dirige contra ato de juízo singular e não houve decisão prévia do Tribunal de Justiça estadual (TJSP); por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes