HC 908070 - DECISAO

HC 908070 - DECISAO

Por se tratar de reiterada impetração de matérias já enfrentadas em recurso especial/AREsp e por haver obstáculo à análise do writ em razão da reiteração dos pedidos, o tribunal, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conhece do habeas corpus; quando houver omissão relevante em acórdão a solução é o retorno ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias nos embargos declaratórios.

Parties
Paciente: DANILO AFONSO PECHIN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Omissão, Preclusão, Nulidade Processual, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Omissão Preclusão Nulidade Processual Súmula 568/stj +1 more

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Parties

DANILO AFONSO PECHIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão relevante do acórdão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão de nulidades suscitadas em momento anterior (sentença de pronúncia)
  3. 3 reiteração de pedidos já apreciados em recurso especial/AREsp

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiterada impetração de matérias já enfrentadas em recurso especial/AREsp e por haver obstáculo à análise do writ em razão da reiteração dos pedidos, o tribunal, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conhece do habeas corpus; quando houver omissão relevante em acórdão a solução é o retorno ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.