HC 1021227 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração recai sobre acórdão que já transitou em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte, não se configurando, ademais, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão ex officio.
- Parties
- Paciente: CLÁUDIO BERTOLINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Flagrante Ilegalidade, Pena
Case Brief
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Parties
CLÁUDIO BERTOLINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 Verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento ou concessão ex officio
- 3 Pedido de aplicação exclusiva da pena de multa ao crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração recai sobre acórdão que já transitou em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte, não se configurando, ademais, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão ex officio.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
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