HC 1039251 - DECISAO

HC 1039251 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente estava fundada concretamente nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva (investigações em série), além da inadequação, no caso concreto, das medidas cautelares diversas da prisão; não se evidenciou alteração fática ou jurídica capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo probatório.

Parties
Paciente: ANDREA FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Denunciado: DAVDSON PEREIRA ROCHA; Denunciado: PAULO AFONSO FAGUNDES JUNIOR; Denunciada: THAMYRES SEVERINA BATISTA DA ROCHA; Denunciado: SANDRO ARAUJO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa, Reiteração Delitiva, Fundamentação Concreta
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Parties

ANDREA FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Acusadora

DAVDSON PEREIRA ROCHA

Denunciado

PAULO AFONSO FAGUNDES JUNIOR

Denunciado

THAMYRES SEVERINA BATISTA DA ROCHA

Denunciada

SANDRO ARAUJO DA COSTA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva às exigências do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente estava fundada concretamente nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva (investigações em série), além da inadequação, no caso concreto, das medidas cautelares diversas da prisão; não se evidenciou alteração fática ou jurídica capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se