HC 1038860 - DECISAO

HC 1038860 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar o mérito da condenação por meio de habeas corpus, hipótese em que caberia, se o caso, a revisão criminal; inexistindo inauguração da competência desta Corte e não havendo procedimento que possibilite a concessão de habeas corpus de ofício, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e na constitucionalidade da competência do STJ (art. 105, I, e, CF).

Parties
Paciente: LAUANE SANCHES SILVA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de competência do STJ para revisar decisão transitada em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LAUANE SANCHES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado apesar de reincidência
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido pelo STJ quando impugnada decisão transitada em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal quanto à atuação de ofício do tribunal superior

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar o mérito da condenação por meio de habeas corpus, hipótese em que caberia, se o caso, a revisão criminal; inexistindo inauguração da competência desta Corte e não havendo procedimento que possibilite a concessão de habeas corpus de ofício, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e na constitucionalidade da competência do STJ (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de competência do STJ para revisar decisão transitada em julgado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal