HC 1040067 - DECISAO

HC 1040067 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, via inadequada para substituir recurso de apelação, constatada a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar as alegadas nulidades, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que este examine, como entender de direito, o mérito do writ originário; por isso não se conheceu do habeas corpus como substituto do recurso, mas foi concedida ordem de ofício para assegurar a prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: FELIPE GUEDES DA SILVA; Impetrante: PEDRO HENRIQUE DELFINO MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ Originário E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidades No Tribunal Do Júri, Adequação Da Via Recursal (apelação Vs Habeas Corpus), Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidades No Tribunal Do Júri Adequação Da Via Recursal (apelação Vs Habeas Corpus) Prestação Jurisdicional

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Parties

FELIPE GUEDES DA SILVA

Paciente

PEDRO HENRIQUE DELFINO MOREIRA DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ Originário E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto do recurso de apelação
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional / supressão de instância pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegações de nulidades no julgamento pelo Tribunal do Júri (fundamentação da agravante da coabitação; excesso de linguagem; divergência entre pronúncia e quesitação; inovação na réplica)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, via inadequada para substituir recurso de apelação, constatada a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar as alegadas nulidades, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que este examine, como entender de direito, o mérito do writ originário; por isso não se conheceu do habeas corpus como substituto do recurso, mas foi concedida ordem de ofício para assegurar a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, o mérito do habeas corpus originário (HC n. 2269815-95.2025.8.26.0000/50000).
  • Comunicar e intimar as partes.