HC 1050292 - DECISAO

HC 1050292 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, hipótese não verificada no caso, não havendo também fundamento nas hipóteses de competência originária da Corte.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, CF, Defensoria Pública Da União
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, CF Defensoria Pública Da União

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, hipótese não verificada no caso, não havendo também fundamento nas hipóteses de competência originária da Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefereu liminarmente o Habeas Corpus
  • Recomenda o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes