HC 1052461 - DECISAO

HC 1052461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial, deixando de apresentar a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial, em face do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe à parte impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Prisão Domiciliar, Indeferimento Liminar
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
  3. 3 Ônus da instrução cabe à parte impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial, deixando de apresentar a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial, em face do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe à parte impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.