HC 1035560 - DECISAO

HC 1035560 - DECISAO

Por se tratar de matéria atinente ao juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário cuja competência final de controle pertence ao Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do Habeas Corpus, por inadequação da via eleita.

Parties
Paciente: PERSEU LOPES LUGON; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Intimação, Coisa Julgada
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Parties

PERSEU LOPES LUGON

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para controle de admissibilidade do Recurso Extraordinário
  2. 2 possibilidade de utilização do Habeas Corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 validade da intimação e consequências para o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria atinente ao juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário cuja competência final de controle pertence ao Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do Habeas Corpus, por inadequação da via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente Habeas Corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.