HC 1050655 - DECISAO

HC 1050655 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prematuro e, assim, não conhecido porque foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso próprio (apelação/recurso especial) e a paciente se encontra em liberdade, de modo que as matérias invocadas devem ser apreciadas no recurso cabível e não na via mandamental.

Parties
Paciente: CARLA DAIANE BANDEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Durante O Prazo Recursal Em Dobro Da Defensoria Pública; Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Art. 33, Caput E § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Recurso Próprio, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Art. 33, Caput E § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Recurso Próprio Prazo Recursal

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Parties

CARLA DAIANE BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Durante O Prazo Recursal Em Dobro Da Defensoria Pública; Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pretensão de imposição do ANPP pelo Ministério Público
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em fração inferior ao máximo
  3. 3 prematuridade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio enquanto prazo recursal ainda vigente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prematuro e, assim, não conhecido porque foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso próprio (apelação/recurso especial) e a paciente se encontra em liberdade, de modo que as matérias invocadas devem ser apreciadas no recurso cabível e não na via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.