HC 1051355 - DECISAO

HC 1051355 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca ato monocrático do Tribunal de origem sem prévia deliberação colegiada, configurando não exaurimento da instância antecedente e ausência de competência do STJ para processar o writ nas circunstâncias, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID DOS SANTOS RIOS; Autoridade Coatora: Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Sobrestamento, Prova Ilícita, Revisão Da Custódia
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Parties

DAVID DOS SANTOS RIOS

Paciente

Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem motivação concreta e individualizada (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Efeito do sobrestamento do processo (art. 1.030, III, CPC) sobre a execução provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca ato monocrático do Tribunal de origem sem prévia deliberação colegiada, configurando não exaurimento da instância antecedente e ausência de competência do STJ para processar o writ nas circunstâncias, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal; publique-se; intimem-se.