HC 1052266 - DECISAO

HC 1052266 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou situação excepcional que justificasse a intervenção desta Corte Superior, pelo que se indefere a liminar.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE ALVES DA SILVA; Impetrante: impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise Preliminar)
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 inexistência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou situação excepcional que justificasse a intervenção desta Corte Superior, pelo que se indefere a liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.