HC 1052365 - DECISAO

HC 1052365 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; aguarda-se esgotamento da jurisdição da instância de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de grave quadro de saúde e ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; aguarda-se esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.