HC 1050772 - DECISAO

HC 1050772 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a substituição do recurso próprio; a dosimetria e o regime aplicados não demonstraram desproporcionalidade ou falta de fundamentação aptas a ensejar o remédio extraordinário.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0019043-76.2017.8.26.0405)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Cabimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0019043-76.2017.8.26.0405)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a substituição do recurso próprio; a dosimetria e o regime aplicados não demonstraram desproporcionalidade ou falta de fundamentação aptas a ensejar o remédio extraordinário.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.