HC 1051689 - DECISAO

HC 1051689 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e adequadamente fundamentada em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da contumácia delitiva da paciente (diversas ações penais e condenação anterior), do risco concreto de reiteração delitiva e do fato de que os filhos da paciente estão sob os cuidados da avó materna; assim, não cabia a conversão da custódia em prisão domiciliar nem a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: JESSICA KALINE SOARES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Fundamentação Concreta E Individualizada Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Dependência Materna
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Fundamentação Concreta E Individualizada Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

JESSICA KALINE SOARES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante, mãe de filhos menores de 12 anos, faz jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar à luz do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP, diante de reincidência e descumprimento de medidas cautelares anteriores

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e adequadamente fundamentada em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da contumácia delitiva da paciente (diversas ações penais e condenação anterior), do risco concreto de reiteração delitiva e do fato de que os filhos da paciente estão sob os cuidados da avó materna; assim, não cabia a conversão da custódia em prisão domiciliar nem a revogação da preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.