HC 1051579 - DECISAO

HC 1051579 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque: (i) não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e não restou demonstrada tal ilegalidade; (ii) parte das alegações não foi objeto de decisão do Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; e (iii) ausente a peça essencial (decreto prisional) nos autos, não há prova pré-constituída suficiente para o exame da pretensão, impedindo o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: OLADIR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - Recurso em sentido estrito n. 5007888-42.2025.8.21.0019
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

OLADIR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - Recurso em sentido estrito n. 5007888-42.2025.8.21.0019

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 excesso de prazo na custódia provisória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque: (i) não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e não restou demonstrada tal ilegalidade; (ii) parte das alegações não foi objeto de decisão do Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; e (iii) ausente a peça essencial (decreto prisional) nos autos, não há prova pré-constituída suficiente para o exame da pretensão, impedindo o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se