HC 1052040 - DECISAO

HC 1052040 - DECISAO

Parties
Impetrante: JULIO MARINHO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissível (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Jurisdicional, Prerrogativa De Foro, Instrução Deficiente, Exceção De Incompetência, Dilação Probatória, Nulidade De Provas
Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Jurisdicional Prerrogativa De Foro Instrução Deficiente Exceção De Incompetência Dilação Probatória Nulidade De Provas

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Parties

JULIO MARINHO DA SILVA JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissível (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para discutir exceção de incompetência
  2. 2 se houve constrangimento ilegal evidente apto a ensejar HC
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus