HC 1042083 - DECISAO

HC 1042083 - DECISAO

Parties
Paciente: MANOEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0016031-46.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da LEP, Inconstitucionalidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N. 439/stj +5 more

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Parties

MANOEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0016031-46.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame (Súmula Vinculante 26 e Súmula 439/STJ)