HC 1041973 - DECISAO

HC 1041973 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: não há prova da tortura ou de prejuízo concreto decorrente da ausência de advogado na fase inquisitorial; o direito ao silêncio foi advertido no termo; eventual inobservância do art.226 do CPP não gera nulidade quando o reconhecimento é firme e há outros elementos de prova; e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (uso de arma, concurso de agentes, repercussão local, risco de reiteração), mostrando insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ademais, questões que demandem revolvimento probatório ou que não tenham sido apreciadas pela...

Parties
Paciente: PAULO VICTOR GUEDES MOINHOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento Fotográfico, Direito Ao Silêncio, Tortura Policial, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Revolvimento Fático Probatório, Competência
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reconhecimento Fotográfico Direito Ao Silêncio Tortura Policial +5 more

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Parties

PAULO VICTOR GUEDES MOINHOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se supostas agressões policiais, ausência de advogado no interrogatório e violação ao direito ao silêncio invalidam a prisão preventiva
  2. 2 Se reconhecimento fotográfico sem observância do art.226 do CPP gera nulidade
  3. 3 Se o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea e pode ser substituído por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: não há prova da tortura ou de prejuízo concreto decorrente da ausência de advogado na fase inquisitorial; o direito ao silêncio foi advertido no termo; eventual inobservância do art.226 do CPP não gera nulidade quando o reconhecimento é firme e há outros elementos de prova; e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (uso de arma, concurso de agentes, repercussão local, risco de reiteração), mostrando insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ademais, questões que demandem revolvimento probatório ou que não tenham sido apreciadas pela...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.