HC 1051410 - DECISAO

HC 1051410 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido por instrução deficiente, ante a falta de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, sendo ônus do impetrante demonstrar o alegado constrangimento ilegal mediante prova pré-constituída; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE SOARES CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Princípio Da Dialeticidade, Pronúncia, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Princípio Da Dialeticidade Pronúncia Prejudicialidade

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Parties

MARCELO HENRIQUE SOARES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se a superveniência de condenação pelo Conselho de Sentença prejudica a insurgência contra a sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido por instrução deficiente, ante a falta de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, sendo ônus do impetrante demonstrar o alegado constrangimento ilegal mediante prova pré-constituída; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.