HC 1051293 - DECISAO

HC 1051293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o writ não pode substituir recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou a prisão preventiva pela reiteração do descumprimento de medidas protetivas e ameaça à integridade da vítima; fatos supervenientes não examinados pela corte de origem não podem ser analisados pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Se Conhece Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

ALEXANDRE PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Se Conhece Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o writ não pode substituir recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou a prisão preventiva pela reiteração do descumprimento de medidas protetivas e ameaça à integridade da vítima; fatos supervenientes não examinados pela corte de origem não podem ser analisados pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.