HC 1048009 - DECISAO

HC 1048009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, modalidade interestadual, risco à ordem pública e fato de a paciente ter permanecido foragida durante a instrução), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a pena aplicada (7 anos, 3 meses e 15 dias) excede o limite de 4 anos previsto no art. 28-A do CPP, tornando inviável a aplicação do ANPP.

Parties
Paciente: AMANDA BRUNA SOARES XAVIER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal ANPP +2 more

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Parties

AMANDA BRUNA SOARES XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de aplicação do ANPP no caso de tráfico privilegiado após sentença
  3. 3 Adequação da fundamentação do decreto e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, modalidade interestadual, risco à ordem pública e fato de a paciente ter permanecido foragida durante a instrução), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a pena aplicada (7 anos, 3 meses e 15 dias) excede o limite de 4 anos previsto no art. 28-A do CPP, tornando inviável a aplicação do ANPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ