HC 1027605 - DECISAO

HC 1027605 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado em substituição à revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a atuação de ofício, fundamentando a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o substituto de revisão criminal por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GABRIEL VITOR SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Aplicação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Flagrante Ilegalidade Aplicação Da Pena

Case Brief

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Parties

GABRIEL VITOR SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 correção na aplicação da agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado em substituição à revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a atuação de ofício, fundamentando a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o substituto de revisão criminal por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferido o pedido de liminar.