HC 1051148 - DECISAO

HC 1051148 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; analisando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (informações de inteligência, apreensão de drogas na residência e no veículo, balanças, celulares e dinheiro), restando presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, motivo pelo qual a custódia cautelar foi mantida.

Parties
Paciente: RAUL HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quantidade De Droga Como Fundamento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Quantidade De Droga Como Fundamento

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Parties

RAUL HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 fumus comissi delicti e periculum libertatis para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; analisando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (informações de inteligência, apreensão de drogas na residência e no veículo, balanças, celulares e dinheiro), restando presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, motivo pelo qual a custódia cautelar foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.