HC 1043892 - DECISAO

Parties: Paciente: CLAUDIONOR PATRICK DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Condenante: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo/RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena

Case Brief

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CLAUDIONOR PATRICK DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo/RS

Juízo Condenante

Ministério Público Federal

Interveniente

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

1 oferecimento de acordo de não persecução penal diante de pena redimensionada
2 fixação da fração da causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
3 conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado