HC 1034286 - DECISAO

HC 1034286 - DECISAO

Não conheço da impetração porque as pretensões exigiriam amplo revolvimento da matéria fático-probatória e não foi demonstrado flagrante ilegalidade capaz de justificar o habeas corpus; ademais, a manutenção da condenação por associação para o tráfico impede, em direito, o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: SHELITON DIAS DA SILVA; Recorrente: Parquet estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Emprestada, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

SHELITON DIAS DA SILVA

Paciente

Parquet estadual

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação de vínculo associativo estável e permanente (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque as pretensões exigiriam amplo revolvimento da matéria fático-probatória e não foi demonstrado flagrante ilegalidade capaz de justificar o habeas corpus; ademais, a manutenção da condenação por associação para o tráfico impede, em direito, o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.