HC 1050903 - DECISAO

HC 1050903 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o writ não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA BENTO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Concessão De Ofício De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAM DA SILVA BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o writ não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.