HC 1052127 - DECISAO

HC 1052127 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui tentativa substitutiva de recurso próprio, sendo idêntica a impetração já em trâmite perante esta Corte (reiteração de pedido), razão pela qual a controvérsia deve ser analisada nos autos da primeira impetração e não neste writ.

Parties
Paciente: WESLLEY DE SOUZA FONSECA; Agravante Em Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei, Reiteração De Impetração, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Progressão De Regime Exame Criminológico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY DE SOUZA FONSECA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Em Execução Penal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedidos entre impetrações
  3. 3 exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui tentativa substitutiva de recurso próprio, sendo idêntica a impetração já em trâmite perante esta Corte (reiteração de pedido), razão pela qual a controvérsia deve ser analisada nos autos da primeira impetração e não neste writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se